O governador do Piauí, Rafael Fonteles, representantes da bancada federal piauiense, prefeitos e secretários de finanças dos municípios estiveram reunidos, na manhã desta segunda-feira (09), na sede da APPM, para participarem do Seminário que discute a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 066/2023, que trata do limite de precatórios e débitos previdenciários. A medida é vista como essencial para garantir a continuidade de serviços básicos e a estabilidade orçamentária dos municípios.

O encontro foi promovido pela Comissão Especial sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários da Câmara dos Deputados, em parceria com a APPM, e foi uma oportunidade para os membros da Comissão responsável pela proposta na Câmara ampliarem o debate sobre a PEC 066/23 junto aos representantes do estado e dos municípios que sofrem com o arrocho financeiro decorrente do pagamento de precatórios e débitos previdenciários.

A PEC 66, também chamada de "PEC da Sustentabilidade Fiscal", propõe alterações na Constituição Federal com o objetivo de criar um novo regime fiscal voltado para a sustentabilidade das contas públicas nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Porém, o governo federal reluta em incluir os estados no texto, devido ao impacto financeiro.

Na prática, o projeto permite que prefeituras renegociem suas dívidas com a Previdência Social em até 300 parcelas mensais, abrangendo tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto os regimes próprios de previdência. O texto estabelece, ainda, limites para o pagamento de precatórios municipais.

A PEC define, também, parâmetros para o crescimento das despesas públicas, vinculando-as à evolução das receitas. O texto prevê mecanismos de controle do endividamento, com foco na responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Entre os pontos centrais da proposta está a fixação de limites para despesas obrigatórias e a criação de metas fiscais compatíveis com o ciclo econômico.

O governador Rafael Fonteles defende a PEC, por entender que sua aprovação trará tranquilidade fiscal aos estados e municípios e reforçou a importância da mobilização conjunta entre os referidos entes para pressionar o Congresso Nacional pela aprovação célere da proposta.

“A gente valoriza a iniciativa do deputado federal Florentino, do presidente aelton, aqui da APPM, e também da nossa bancada federal.  Nós nos somamos a essa luta, inclusive, estamos contribuindo para tentar aperfeiçoar esse texto, como presidente do Consórcio Nordeste, incluindo também os estados que também precisam dessa PEC, principalmente sobre a questão das dívidas com precatórios, isso é uma demanda de todos os estados praticamente do nordeste do Brasil e juntos a gente sabe que temos mais forças para, cada um fazendo a sua parte, fazer essa articulação política junto ao Congresso Nacional que é quem vai dar a palavra final”, concluiu.

O coordenador do Seminário, deputado Florentino Neto, falou que o momento foi oportuno para os membros do Comissão Especial que trata da PEC 066/23 colherem informações para o aperfeiçoamento do texto da referida PEC.

"Estivemos aqui na APPM realizando um seminário sobre a PEC 66, que é uma proposta de emenda constitucional que redefine o modelo de pagamento dos precatórios e permite o parcelamento das dívidas dos municípios, como regime de previdência específico de cada município, mas também com o regime geral gerenciado pelo INSS. Foi uma discussão bastante produtiva, com a presença de deputados que fazem parte da comissão e do relator Baleia Rossi, que participou de forma remota, representantes do estado, municípios, da OAB-PI e secretários de finanças das prefeituras. Aqui, colhemos várias opiniões dos prefeitos, assessores jurídicos e secretários municipais, para que possamos aperfeiçoar o texto da PEC 66, assim como a vontade, o desejo e a força do povo piauiense", destacou Florentino Neto.

Segundo dados da Associação Piauiense de Municípios (APPM), a situação é alarmante: há cidades de pequeno porte que chegam a ter entre 25% e 30% de sua arrecadação comprometida mensalmente apenas com essas obrigações.

De acordo com aelton Bezerra, presidente da APPM, a entidade está elaborando um estudo detalhado para mensurar o real impacto dessas dívidas sobre os cofres municipais, mas os dados preliminares são suficientes para revelar o quadro dramático. Ele reforça ainda que a expectativa da APPM é que a proposta seja aprovada antes do recesso parlamentar de julho, considerando a urgência do alívio fiscal.

“A gente tem uma esperança que até antes do recesso parlamentar agora de julho, seja aprovada essa PEC 66, porque vai ser onde vai dar uma salvação financeira para os municípios que estão sofrendo com os precatórios e dívidas do INSS. Tem município pequeno, de pequeno porte, que está sendo debitado entre 25% e 30% da sua receita todos os dias 10 de cada mês. Com essa PEC 66 tem como prolongar o prazo para pagamento de 60 meses até 300 meses e também sai do juro da taxa Selic para os juros da poupança. Com isso, fica de uma forma que tem como ser pago”, disse o gestor.

O presidente saiu otimista do debate, e reforçou a importância da votação da PEC para a saúde financeira dos municípios.

“Acabamos de participar do seminário da PEC 66 aqui na sede da APPM, com a presença do coordenador do Seminário Estadual do Piauí, deputado Florentino, deputado Jadyel Alencar, deputado Júlio César, deputado Castro Neto e também do governador Rafael Fonteles, prefeitos e secretários municipais. Uma pauta muito importante para os municípios que sofrem com os bloqueios e precatórios aqui no estado. Com certeza, essa pauta será tramitada o mais rápido possível, para que os municípios que estão enfrentando esses grandes bloqueios possam realizar suas ações sem comprometer a gestão fiscal das prefeituras. Se a PEC for aprovada, vai ser a salvação financeira para os municípios que estão sofrendo com os precatórios e dívidas do INSS. Tem município de pequeno porte que está sendo debitado entre 25% e 30% da sua receita - todos os dias 10 de cada mês. Então, a situação é grave em várias cidades”, finaliza aelton.

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09 de Junho de 2025 13:57